0161-0/01 CNAE 0161-0/01 — Serviço de pulverização e controle de pragas na agricultura: atividades de aplic…
Serviço de pulverização e controle de pragas na agricultura: atividades de aplicação de defensivos agrícolas, herbicidas e controle fitossanitário em lavouras e pastagens.
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 0161-0/01
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Não aplicável
- Seção
- A — Agricultura
O que é este CNAE?
Serviço de pulverização e controle de pragas na agricultura: atividades de aplicação de defensivos agrícolas, herbicidas e controle fitossanitário em lavouras e pastagens.
Exemplos de negócios
- Empresa de pulverização aérea (drone agrícola)
- Prestador de serviços de aplicação de agrotóxico
- Cooperativa de aplicação de defensivos
O que está incluído?
Está incluído
- Pulverização terrestre de defensivos agrícolas
- Pulverização aérea com aeronaves ou drones
- Controle biológico de pragas
- Monitoramento fitossanitário
Não está incluído
- Controle de pragas urbanas (dedetização) — use CNAE 8122-2/00
- Comércio de defensivos — use CNAE 4683-4/00
Regime tributário
Simples Nacional
Não aplicável
Tipo de atividade
Regime específico ou vedado
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Receituário agronômico (obrigatório por lei)
- Registro no MAPA como prestador de serviços
- Licença ambiental estadual
- Certificado de aplicador de defensivos
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 0161-0/01?
Serviço de pulverização e controle de pragas na agricultura: atividades de aplicação de defensivos agrícolas, herbicidas e controle fitossanitário em lavouras e pastagens.
CNAE 0161-0/01 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 0161-0/01 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0161-0/01?
O CNAE 0161-0/01 geralmente não se enquadra no Simples Nacional ou tem regime tributário específico. Consulte um contador para verificar o regime mais adequado.
Quais negócios usam o CNAE 0161-0/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de pulverização aérea (drone agrícola), Prestador de serviços de aplicação de agrotóxico, Cooperativa de aplicação de defensivos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 0161-0/01?
Para o CNAE 0161-0/01, as licenças mais comuns são: Receituário agronômico (obrigatório por lei); Registro no MAPA como prestador de serviços; Licença ambiental estadual; Certificado de aplicador de defensivos. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 14/01/2025.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).