Metodologia e Fontes de Dados

Hierarquia CNAE

Os dados de hierarquia CNAE (seções, divisões, grupos, classes e subclasses) são obtidos diretamente da API pública do IBGE: servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae. Utilizamos a versão CNAE 2.3 (2024), que é a classificação vigente.

Elegibilidade MEI

A elegibilidade para MEI é determinada com base em: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações), que estabelece a relação de atividades permitidas para Microempreendedor Individual.

Aviso de precisão: A lista MEI é extensa e pode sofrer atualizações. Os dados deste site passaram por uma validação inicial, mas podem conter imprecisões para atividades de menor popularidade. Sempre verifique no Portal do Empreendedor (gov.br) antes de abrir seu MEI.

Simples Nacional

O enquadramento nos Anexos I a V do Simples Nacional é baseado na natureza da atividade (comércio, indústria ou serviços) conforme Lei Complementar 123/2006 e suas atualizações. Os valores de alíquota são os intervalos das tabelas vigentes — a alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada.

Frequência de atualização

Os dados hierárquicos são atualizados quando o IBGE publica uma nova versão do CNAE. Os dados de MEI são atualizados quando o Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova resolução. A data da última revisão é exibida em cada página de CNAE.

Disclaimer

Este site tem caráter informativo e de referência. Não constitui assessoria jurídica, contábil ou tributária. Para decisões definitivas sobre abertura de empresa, natureza jurídica ou regime tributário, consulte um contador habilitado pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade).