CNAEs Permitidos para MEI — Guia Completo 2026
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalizar seu negócio com faturamento até R$ 81.000/ano. Nem todas as atividades são permitidas.
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atividades permitidas
R$ 81.000/ano
limite de faturamento anual
Fonte
Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações)
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Com o MEI, você paga um valor fixo mensal (DAS-MEI) que inclui INSS, ISS e/ou ICMS, sem precisar contratar contador.
Para abrir um MEI, sua atividade precisa estar na lista de CNAEs permitidos pela Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). Nem todas as atividades são elegíveis — profissões regulamentadas (médico, advogado, engenheiro) e atividades de maior complexidade geralmente exigem outra natureza jurídica.