1220-4/99 CNAE 1220-4/99 — Fabricação de produtos do fumo sem código próprio, como fumo de corda, rapé e fu…
Fabricação de produtos do fumo sem código próprio, como fumo de corda, rapé e fumo para cachimbo, excluídos cigarros e charutos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1220-4/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de produtos do fumo sem código próprio, como fumo de corda, rapé e fumo para cachimbo, excluídos cigarros e charutos.
Exemplos de negócios
- Fábrica artesanal de fumo de corda
- Produtor de fumo picado para cachimbo
- Fabricante de rapé e fumo de mascar
- Indústria de fumo para narguilé
- Produtor de fumo em rolo para o varejo regional
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de fumo de corda, em rolo e picado
- Produção de rapé, fumo de mascar e fumo para cachimbo
- Fabricação de fumo para narguilé e produtos aromatizados
- Corte, aromatização, secagem e embalagem do fumo
- Produtos do fumo sem código específico na CNAE
Não está incluído
- Fabricação de cigarros (use CNAE 1220-4/01)
- Fabricação de cigarrilhas e charutos (use CNAE 1220-4/02)
- Fabricação de filtros para cigarros (use CNAE 1220-4/03)
- Processamento industrial do fumo em folha (use CNAE 1210-7/00)
- Cultivo de fumo em lavoura (use CNAE 0114-8/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro especial na Receita Federal para fabricantes de produtos do fumo
- Registro do produto na Anvisa
- Licença ambiental, conforme exigência estadual
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1220-4/99?
Fabricação de produtos do fumo sem código próprio, como fumo de corda, rapé e fumo para cachimbo, excluídos cigarros e charutos.
CNAE 1220-4/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1220-4/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1220-4/99?
O CNAE 1220-4/99 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1220-4/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica artesanal de fumo de corda, Produtor de fumo picado para cachimbo, Fabricante de rapé e fumo de mascar, Indústria de fumo para narguilé, Produtor de fumo em rolo para o varejo regional.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1220-4/99?
Para o CNAE 1220-4/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro especial na Receita Federal para fabricantes de produtos do fumo; Registro do produto na Anvisa; Licença ambiental, conforme exigência estadual; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).