2229-3/99 CNAE 2229-3/99 — Fabricação de artefatos de plástico para usos sem código próprio, como peças téc…
Fabricação de artefatos de plástico para usos sem código próprio, como peças técnicas, displays, brindes e componentes diversos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 2229-3/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de artefatos de plástico para usos sem código próprio, como peças técnicas, displays, brindes e componentes diversos.
Exemplos de negócios
- Fábrica de peças plásticas injetadas sob desenho
- Produtor de displays e expositores de acrílico
- Fabricante de brindes e peças promocionais plásticas
- Indústria de componentes plásticos para máquinas
- Produtor de placas e letreiros de acrílico
O que está incluído?
Está incluído
- Injeção, extrusão, sopro e termoformagem de peças plásticas
- Fabricação de peças técnicas plásticas sob desenho do cliente
- Produção de displays, expositores e placas de acrílico
- Fabricação de brindes e artigos promocionais de plástico
- Artefatos plásticos sem enquadramento em código próprio
Não está incluído
- Fabricação de artefatos plásticos para uso pessoal e doméstico (use CNAE 2229-3/01)
- Fabricação de artefatos plásticos para usos industriais (use CNAE 2229-3/02)
- Fabricação de artefatos plásticos para construção (use CNAE 2229-3/03)
- Fabricação de embalagens de material plástico (use CNAE 2222-6/00)
- Fabricação de artefatos de borracha sem código próprio (use CNAE 2219-6/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença ambiental para emissões e resíduos plásticos
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Programa de controle de riscos ocupacionais
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 2229-3/99?
Fabricação de artefatos de plástico para usos sem código próprio, como peças técnicas, displays, brindes e componentes diversos.
CNAE 2229-3/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 2229-3/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 2229-3/99?
O CNAE 2229-3/99 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 2229-3/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de peças plásticas injetadas sob desenho, Produtor de displays e expositores de acrílico, Fabricante de brindes e peças promocionais plásticas, Indústria de componentes plásticos para máquinas, Produtor de placas e letreiros de acrílico.
Preciso de alvará especial para o CNAE 2229-3/99?
Para o CNAE 2229-3/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença ambiental para emissões e resíduos plásticos; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).