3317-1/02 CNAE 3317-1/02 — Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer, como lanchas, veleir…
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer, como lanchas, veleiros e jet skis.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3317-1/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer, como lanchas, veleiros e jet skis.
Exemplos de negócios
- Estaleiro de manutenção de lanchas em marina
- Prestador de reparo de cascos de fibra de vidro
- Oficina de manutenção de motores de popa
- Serviço de pintura e polimento náutico
- Empresa de manutenção de jet skis e motos aquáticas
O que está incluído?
Está incluído
- Manutenção preventiva e corretiva de lanchas, veleiros e jet skis
- Reparo de cascos de fibra de vidro, madeira ou alumínio
- Manutenção de motores de popa e de centro
- Serviços de pintura, polimento e antiincrustante
- Reparo de sistemas elétricos e hidráulicos náuticos
Não está incluído
- Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes comerciais (use CNAE 3317-1/01)
- Construção de embarcações para esporte e lazer (use CNAE 3092-0/00)
- Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas (use CNAE 3314-7/01)
- Serviços de marinas e guarda de embarcações (use CNAE 5231-1/02)
- Manutenção e reparação de veículos ferroviários (use CNAE 3315-5/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro na Marinha do Brasil para oficina de reparo naval
- Licença ambiental para descarte de resíduos e tintas náuticas
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3317-1/02?
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer, como lanchas, veleiros e jet skis.
CNAE 3317-1/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3317-1/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3317-1/02?
O CNAE 3317-1/02 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3317-1/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Estaleiro de manutenção de lanchas em marina, Prestador de reparo de cascos de fibra de vidro, Oficina de manutenção de motores de popa, Serviço de pintura e polimento náutico, Empresa de manutenção de jet skis e motos aquáticas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3317-1/02?
Para o CNAE 3317-1/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro na Marinha do Brasil para oficina de reparo naval; Licença ambiental para descarte de resíduos e tintas náuticas; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).