4722-9/02 CNAE 4722-9/02 — Peixaria, com comércio varejista de pescados e frutos do mar frescos, resfriados…
Peixaria, com comércio varejista de pescados e frutos do mar frescos, resfriados ou congelados.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4722-9/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Peixaria, com comércio varejista de pescados e frutos do mar frescos, resfriados ou congelados.
Exemplos de negócios
- Peixaria de bairro com pescado fresco
- Comércio de frutos do mar em mercado municipal
- Peixaria com entrega em domicílio
- Loja de pescados congelados
- Peixaria com limpeza e filetagem no local
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de peixes frescos, resfriados e congelados
- Comércio de camarões, moluscos e frutos do mar
- Limpeza, evisceração e filetagem no ponto de venda
- Conservação em gelo e câmara fria
- Atendimento ao consumidor final e entrega em domicílio
Não está incluído
- Comércio varejista de carnes em açougue (use CNAE 4722-9/01)
- Preservação de peixes, crustáceos e moluscos (use CNAE 1020-1/01)
- Fabricação de conservas de peixes e frutos do mar (use CNAE 1020-1/02)
- Pesca de peixes em água salgada (use CNAE 0311-6/01)
- Criação de peixes em água doce (use CNAE 0322-1/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Registro no órgão de defesa agropecuária para produtos de origem animal
- Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4722-9/02?
Peixaria, com comércio varejista de pescados e frutos do mar frescos, resfriados ou congelados.
CNAE 4722-9/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4722-9/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4722-9/02?
O CNAE 4722-9/02 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4722-9/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Peixaria de bairro com pescado fresco, Comércio de frutos do mar em mercado municipal, Peixaria com entrega em domicílio, Loja de pescados congelados, Peixaria com limpeza e filetagem no local.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4722-9/02?
Para o CNAE 4722-9/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Registro no órgão de defesa agropecuária para produtos de origem animal; Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).