CNAE Brasil
6911-7/02

CNAE 6911-7/02 — ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA

ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA

MEI: NÃO

Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica

Resumo rápido

Código
6911-7/02
MEI
Não
Simples Nacional
Anexo V
Seção
M — Profissionais

O que é este CNAE?

ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo V

Tipo de atividade

Serviços intelectuais e profissionais

Alíquota

15,50% a 30,50%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6911-7/02?

ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA

CNAE 6911-7/02 é permitido para MEI?

Não, o CNAE 6911-7/02 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6911-7/02?

O CNAE 6911-7/02 se enquadra no Anexo V do Simples Nacional (Serviços (fator r)), com alíquotas entre 15,50% e 30,50% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 6911-7/02?

Negócios relacionados à atividade: atividades auxiliares da justiça.

Preciso de alvará especial para o CNAE 6911-7/02?

Além do alvará de funcionamento padrão da Prefeitura, verifique junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos se há exigências específicas para esta atividade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Esta página ainda não foi totalmente enriquecida com conteúdo editorial. Exibindo dados oficiais IBGE.

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