8299-7/07 CNAE 8299-7/07 — Salas de acesso à internet, como lan houses e cybercafés, com computadores para …
Salas de acesso à internet, como lan houses e cybercafés, com computadores para uso do público.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8299-7/07
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Salas de acesso à internet, como lan houses e cybercafés, com computadores para uso do público.
Exemplos de negócios
- Lan house de bairro
- Cybercafé com acesso à internet
- Sala de acesso com impressão e serviços digitais
- Espaço de jogos online por hora
- Ponto de inclusão digital comunitário
O que está incluído?
Está incluído
- Disponibilização de computadores com acesso à internet por hora
- Serviços de impressão, digitalização e gravação para o público
- Acesso a jogos online e uso recreativo dos equipamentos
- Apoio ao preenchimento de formulários e serviços digitais
- Venda de lanches e bebidas como atividade acessória
Não está incluído
- Fotocópias (use CNAE 8219-9/01)
- Exploração de jogos eletrônicos recreativos (use CNAE 9329-8/04)
- Serviços de comunicação multimídia, como provedores de internet (use CNAE 6110-8/03)
- Reparação e manutenção de computadores e periféricos (use CNAE 9511-8/00)
- Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios (use CNAE 7733-1/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Cadastro municipal de lan house, com registro de usuários quando exigido
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Conformidade com a LGPD e com o Marco Civil da Internet
- Controle de acesso de menores conforme legislação municipal
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8299-7/07?
Salas de acesso à internet, como lan houses e cybercafés, com computadores para uso do público.
CNAE 8299-7/07 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8299-7/07 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8299-7/07?
O CNAE 8299-7/07 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8299-7/07?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Lan house de bairro, Cybercafé com acesso à internet, Sala de acesso com impressão e serviços digitais, Espaço de jogos online por hora, Ponto de inclusão digital comunitário.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8299-7/07?
Para o CNAE 8299-7/07, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Cadastro municipal de lan house, com registro de usuários quando exigido; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Conformidade com a LGPD e com o Marco Civil da Internet; Controle de acesso de menores conforme legislação municipal. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).