8512-1/00 CNAE 8512-1/00 — Educação infantil — pré-escola: estabelecimentos de educação para crianças de 4 …
Educação infantil — pré-escola: estabelecimentos de educação para crianças de 4 a 5 anos (pré-escola), última etapa antes do ensino fundamental.
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 8512-1/00
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- P — Educação
O que é este CNAE?
Educação infantil — pré-escola: estabelecimentos de educação para crianças de 4 a 5 anos (pré-escola), última etapa antes do ensino fundamental.
Exemplos de negócios
- Escola de educação infantil privada
- Pré-escola em bairro residencial
- Centro de educação infantil (CEI) privado
O que está incluído?
Está incluído
- Educação pré-escolar (4 a 5 anos)
- Atividades pedagógicas lúdicas
- Desenvolvimento motor e cognitivo
- Preparação para alfabetização
Não está incluído
- Creche (0 a 3 anos) — use CNAE 8511-2/00
- Ensino fundamental — use CNAE 8513-9/00
- Recreação infantil sem foco pedagógico — use CNAE 9329-8/01
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Autorização de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação
- Alvará sanitário
- Alvará de bombeiros (AVCB)
- Registro no CNE/CME conforme localidade
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8512-1/00?
Educação infantil — pré-escola: estabelecimentos de educação para crianças de 4 a 5 anos (pré-escola), última etapa antes do ensino fundamental.
CNAE 8512-1/00 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 8512-1/00 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8512-1/00?
O CNAE 8512-1/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8512-1/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Escola de educação infantil privada, Pré-escola em bairro residencial, Centro de educação infantil (CEI) privado.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8512-1/00?
Para o CNAE 8512-1/00, as licenças mais comuns são: Autorização de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação; Alvará sanitário; Alvará de bombeiros (AVCB); Registro no CNE/CME conforme localidade. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 14/01/2025.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).