9412-0/01 CNAE 9412-0/01 — ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 9412-0/01
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- S — Outros Serviços
O que é este CNAE?
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9412-0/01?
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
CNAE 9412-0/01 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 9412-0/01 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9412-0/01?
O CNAE 9412-0/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9412-0/01?
Negócios relacionados à atividade: atividades de fiscalização profissional.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9412-0/01?
Além do alvará de funcionamento padrão da Prefeitura, verifique junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos se há exigências específicas para esta atividade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).
Esta página ainda não foi totalmente enriquecida com conteúdo editorial. Exibindo dados oficiais IBGE.