9603-3/04 CNAE 9603-3/04 — Serviços de funerárias, com organização de funerais, fornecimento de urnas e ass…
Serviços de funerárias, com organização de funerais, fornecimento de urnas e assistência às famílias.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9603-3/04
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- S — Outros Serviços
O que é este CNAE?
Serviços de funerárias, com organização de funerais, fornecimento de urnas e assistência às famílias.
Exemplos de negócios
- Funerária com atendimento 24 horas
- Empresa de planos funerários
- Funerária com traslado e documentação
- Prestador de assistência funeral familiar
- Funerária com ornamentação e velório
O que está incluído?
Está incluído
- Organização e coordenação de funerais
- Fornecimento de urnas, ornamentação e flores
- Preparação do corpo e tanatopraxia
- Providência de documentação e certidões de óbito
- Traslado do corpo e apoio à família
Não está incluído
- Gestão e manutenção de cemitérios (use CNAE 9603-3/01)
- Serviços de cremação (use CNAE 9603-3/02)
- Serviços de somatoconservação (use CNAE 9603-3/03)
- Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (use CNAE 9603-3/99)
- Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (use CNAE 4789-0/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Autorização municipal específica para serviços funerários
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Responsável técnico habilitado para tanatopraxia
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9603-3/04?
Serviços de funerárias, com organização de funerais, fornecimento de urnas e assistência às famílias.
CNAE 9603-3/04 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9603-3/04 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9603-3/04?
O CNAE 9603-3/04 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9603-3/04?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Funerária com atendimento 24 horas, Empresa de planos funerários, Funerária com traslado e documentação, Prestador de assistência funeral familiar, Funerária com ornamentação e velório.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9603-3/04?
Para o CNAE 9603-3/04, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Autorização municipal específica para serviços funerários; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Responsável técnico habilitado para tanatopraxia. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).