1413-4/03 CNAE 1413-4/03 — Facção de roupas profissionais e uniformes, ou seja, costura por conta de tercei…
Facção de roupas profissionais e uniformes, ou seja, costura por conta de terceiros que fornecem material e modelagem.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1413-4/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Facção de roupas profissionais e uniformes, ou seja, costura por conta de terceiros que fornecem material e modelagem.
Exemplos de negócios
- Oficina de facção de uniformes escolares
- Facção de jalecos e aventais para confecções
- Prestador de costura de uniformes industriais sob contrato
- Oficina de facção de fardamentos por peça
- Costureira com equipe atendendo fábricas de uniformes
O que está incluído?
Está incluído
- Costura de uniformes e roupas profissionais para terceiros
- Montagem e acabamento de jalecos, aventais e macacões
- Aplicação de bolsos, refletivos e aviamentos fornecidos
- Serviço remunerado por peça produzida ou por lote
- Devolução das peças prontas ao contratante
Não está incluído
- Confecção de roupas profissionais com material próprio (use CNAE 1413-4/01)
- Confecção sob medida de roupas profissionais (use CNAE 1413-4/02)
- Facção de peças do vestuário em geral (use CNAE 1412-6/03)
- Facção de roupas íntimas (use CNAE 1411-8/02)
- Fabricação de equipamentos de proteção individual (use CNAE 3292-2/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Programa de controle de riscos ocupacionais para a equipe de costura
- Contrato formal de prestação de serviço com o contratante
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1413-4/03?
Facção de roupas profissionais e uniformes, ou seja, costura por conta de terceiros que fornecem material e modelagem.
CNAE 1413-4/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1413-4/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1413-4/03?
O CNAE 1413-4/03 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1413-4/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Oficina de facção de uniformes escolares, Facção de jalecos e aventais para confecções, Prestador de costura de uniformes industriais sob contrato, Oficina de facção de fardamentos por peça, Costureira com equipe atendendo fábricas de uniformes.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1413-4/03?
Para o CNAE 1413-4/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Programa de controle de riscos ocupacionais para a equipe de costura; Contrato formal de prestação de serviço com o contratante. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).