1412-6/03 CNAE 1412-6/03 — Facção de peças do vestuário, ou seja, costura por conta de terceiros, que forne…
Facção de peças do vestuário, ou seja, costura por conta de terceiros, que fornecem tecido e modelagem, exceto roupas íntimas.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1412-6/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Facção de peças do vestuário, ou seja, costura por conta de terceiros, que fornecem tecido e modelagem, exceto roupas íntimas.
Exemplos de negócios
- Oficina de facção de camisetas para marcas de moda
- Facção familiar de calças para confecções maiores
- Prestador de costura de vestidos sob contrato
- Oficina de facção de moda fitness por peça
- Costureira com equipe atendendo confecções do polo têxtil
O que está incluído?
Está incluído
- Costura de peças com material fornecido pelo contratante
- Montagem, overloque, travete e acabamento das peças
- Serviço remunerado por peça produzida ou por lote
- Aplicação de aviamentos e etiquetas fornecidos pelo contratante
- Devolução das peças prontas ao contratante
Não está incluído
- Confecção de peças de vestuário com material próprio (use CNAE 1412-6/01)
- Confecção sob medida de peças do vestuário (use CNAE 1412-6/02)
- Facção de roupas íntimas (use CNAE 1411-8/02)
- Facção de roupas profissionais (use CNAE 1413-4/03)
- Serviços de reparação e ajuste de roupas (use CNAE 9529-1/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Programa de controle de riscos ocupacionais para a equipe de costura
- Contrato formal de prestação de serviço com o contratante
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1412-6/03?
Facção de peças do vestuário, ou seja, costura por conta de terceiros, que fornecem tecido e modelagem, exceto roupas íntimas.
CNAE 1412-6/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1412-6/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1412-6/03?
O CNAE 1412-6/03 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1412-6/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Oficina de facção de camisetas para marcas de moda, Facção familiar de calças para confecções maiores, Prestador de costura de vestidos sob contrato, Oficina de facção de moda fitness por peça, Costureira com equipe atendendo confecções do polo têxtil.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1412-6/03?
Para o CNAE 1412-6/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Programa de controle de riscos ocupacionais para a equipe de costura; Contrato formal de prestação de serviço com o contratante. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).