CNAE Brasil
1749-4/00

CNAE 1749-4/00 — Fabricação de produtos de papel, cartolina e papelão sem código próprio, como fi…

Fabricação de produtos de papel, cartolina e papelão sem código próprio, como filtros, rótulos, tubetes e artigos de festa.

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
1749-4/00
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo II
Seção
C — Transformação

O que é este CNAE?

Fabricação de produtos de papel, cartolina e papelão sem código próprio, como filtros, rótulos, tubetes e artigos de festa.

Exemplos de negócios

  • Fábrica de tubetes e canudos de papelão
  • Produtor de filtros de papel para café
  • Fabricante de rótulos e etiquetas de papel
  • Produtor de artigos de festa em papel
  • Indústria de forminhas e bandejas de papel

O que está incluído?

Está incluído

  • Fabricação de tubetes, canudos e cones de papelão
  • Produção de filtros de papel e discos filtrantes
  • Fabricação de rótulos, etiquetas e selos de papel
  • Produção de forminhas, bandejas e artigos descartáveis de papel
  • Produtos de papel sem enquadramento em código próprio

Não está incluído

  • Fabricação de embalagens de papel (use CNAE 1731-1/00)
  • Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão (use CNAE 1732-0/00)
  • Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e sanitário (use CNAE 1742-7/99)
  • Fabricação de produtos de papel para uso comercial e de escritório (use CNAE 1741-9/02)
  • Impressão de material para outros usos (use CNAE 1813-0/99)

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo II

Tipo de atividade

Indústria e fabricação

Alíquota

4,50% a 30,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Licenças e alvarás comuns

  • Alvará de funcionamento na prefeitura do município
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  • Licença da vigilância sanitária para produtos em contato com alimentos
  • Licença ambiental para uso de tintas e adesivos
  • Programa de controle de riscos ocupacionais

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Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1749-4/00?

Fabricação de produtos de papel, cartolina e papelão sem código próprio, como filtros, rótulos, tubetes e artigos de festa.

CNAE 1749-4/00 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 1749-4/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1749-4/00?

O CNAE 1749-4/00 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 1749-4/00?

Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de tubetes e canudos de papelão, Produtor de filtros de papel para café, Fabricante de rótulos e etiquetas de papel, Produtor de artigos de festa em papel, Indústria de forminhas e bandejas de papel.

Preciso de alvará especial para o CNAE 1749-4/00?

Para o CNAE 1749-4/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença da vigilância sanitária para produtos em contato com alimentos; Licença ambiental para uso de tintas e adesivos; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Ver metodologia e fontes

Atenção: As informações deste site são de referência — consulte um contador para decisões definitivas.