1813-0/99 CNAE 1813-0/99 — Impressão de material para usos não publicitários, como formulários, rótulos, em…
Impressão de material para usos não publicitários, como formulários, rótulos, embalagens impressas e documentos comerciais.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1813-0/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Impressão de material para usos não publicitários, como formulários, rótulos, embalagens impressas e documentos comerciais.
Exemplos de negócios
- Gráfica de blocos, talões e formulários comerciais
- Impressão de rótulos e etiquetas adesivas
- Gráfica de convites e papelaria personalizada
- Impressão de agendas, calendários e cadernos
- Gráfica de embalagens e sacolas impressas
O que está incluído?
Está incluído
- Impressão de formulários, blocos, talões e notas
- Impressão de rótulos, etiquetas e selos
- Impressão de convites, agendas, calendários e papelaria
- Impressão sobre embalagens e materiais diversos
- Impressão de material sem finalidade publicitária
Não está incluído
- Impressão de material para uso publicitário (use CNAE 1813-0/01)
- Impressão de jornais (use CNAE 1811-3/01)
- Impressão de livros, revistas e periódicos (use CNAE 1811-3/02)
- Impressão de material de segurança, como cheques (use CNAE 1812-1/00)
- Serviços de encadernação e plastificação (use CNAE 1822-9/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para uso de tintas e solventes
- Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a solventes
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1813-0/99?
Impressão de material para usos não publicitários, como formulários, rótulos, embalagens impressas e documentos comerciais.
CNAE 1813-0/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1813-0/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1813-0/99?
O CNAE 1813-0/99 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1813-0/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Gráfica de blocos, talões e formulários comerciais, Impressão de rótulos e etiquetas adesivas, Gráfica de convites e papelaria personalizada, Impressão de agendas, calendários e cadernos, Gráfica de embalagens e sacolas impressas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1813-0/99?
Para o CNAE 1813-0/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para uso de tintas e solventes; Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a solventes. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).