3240-0/99 CNAE 3240-0/99 — Fabricação de brinquedos e jogos recreativos sem código próprio, como bonecas, c…
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos sem código próprio, como bonecas, carrinhos, jogos de tabuleiro e brinquedos educativos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3240-0/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos sem código próprio, como bonecas, carrinhos, jogos de tabuleiro e brinquedos educativos.
Exemplos de negócios
- Fábrica de brinquedos educativos de madeira
- Produtor de bonecas e pelúcias
- Fabricante de jogos de tabuleiro e quebra-cabeças
- Produtor de carrinhos e miniaturas plásticas
- Ateliê de brinquedos artesanais
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de bonecas, pelúcias e brinquedos de montar
- Produção de carrinhos, miniaturas e brinquedos plásticos
- Fabricação de jogos de tabuleiro, quebra-cabeças e cartas
- Produção de brinquedos educativos e pedagógicos
- Montagem, pintura, embalagem e etiquetagem dos brinquedos
Não está incluído
- Fabricação de jogos eletrônicos (use CNAE 3240-0/01)
- Fabricação de mesas de bilhar e sinuca não associada à locação (use CNAE 3240-0/02)
- Fabricação de artefatos para pesca e esporte (use CNAE 3230-2/00)
- Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados (use CNAE 3092-0/00)
- Comércio varejista de brinquedos (use CNAE 4763-6/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificação compulsória do Inmetro para brinquedos
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para uso de tintas e vernizes atóxicos
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3240-0/99?
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos sem código próprio, como bonecas, carrinhos, jogos de tabuleiro e brinquedos educativos.
CNAE 3240-0/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3240-0/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3240-0/99?
O CNAE 3240-0/99 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3240-0/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de brinquedos educativos de madeira, Produtor de bonecas e pelúcias, Fabricante de jogos de tabuleiro e quebra-cabeças, Produtor de carrinhos e miniaturas plásticas, Ateliê de brinquedos artesanais.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3240-0/99?
Para o CNAE 3240-0/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificação compulsória do Inmetro para brinquedos; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para uso de tintas e vernizes atóxicos; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).