3292-2/02 CNAE 3292-2/02 — Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, c…
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, como capacetes, luvas, botas e cintos de segurança.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3292-2/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, como capacetes, luvas, botas e cintos de segurança.
Exemplos de negócios
- Fábrica de capacetes de segurança para obras
- Produtor de luvas de proteção industrial
- Fabricante de cintos e talabartes para trabalho em altura
- Produtor de óculos e protetores auriculares
- Fábrica de botas e calçados de segurança
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de capacetes, óculos e protetores faciais
- Produção de luvas, mangotes e perneiras de proteção
- Fabricação de cintos, talabartes e travas-quedas
- Produção de protetores auriculares e máscaras respiratórias
- Fabricação de botas e calçados de segurança
Não está incluído
- Fabricação de roupas de proteção e resistentes a fogo (use CNAE 3292-2/01)
- Fabricação de acessórios do vestuário, exceto segurança (use CNAE 1414-2/00)
- Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme (use CNAE 2790-2/02)
- Fabricação de calçados de couro comuns (use CNAE 1531-9/01)
- Comércio varejista de equipamentos de proteção (use CNAE 4789-0/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho para cada EPI
- Certificação do Inmetro, quando exigida
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3292-2/02?
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, como capacetes, luvas, botas e cintos de segurança.
CNAE 3292-2/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3292-2/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3292-2/02?
O CNAE 3292-2/02 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3292-2/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de capacetes de segurança para obras, Produtor de luvas de proteção industrial, Fabricante de cintos e talabartes para trabalho em altura, Produtor de óculos e protetores auriculares, Fábrica de botas e calçados de segurança.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3292-2/02?
Para o CNAE 3292-2/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho para cada EPI; Certificação do Inmetro, quando exigida; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).