3299-0/99 CNAE 3299-0/99 — Fabricação de produtos diversos sem código próprio na CNAE, como isqueiros, arti…
Fabricação de produtos diversos sem código próprio na CNAE, como isqueiros, artigos religiosos, taxidermia e produtos variados.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3299-0/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de produtos diversos sem código próprio na CNAE, como isqueiros, artigos religiosos, taxidermia e produtos variados.
Exemplos de negócios
- Fábrica de isqueiros e acendedores
- Produtor de artigos religiosos e devocionais
- Fabricante de artigos de festa e decoração
- Produtor de manequins e expositores
- Fábrica de produtos variados sob encomenda
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de isqueiros, acendedores e artigos para fumantes
- Produção de artigos religiosos, imagens e devocionais
- Fabricação de manequins, expositores e artigos de vitrine
- Produção de artigos de festa, decoração e presentes
- Produtos sem enquadramento em nenhum outro código da CNAE
Não está incluído
- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (use CNAE 3291-4/00)
- Fabricação de guarda-chuvas e similares (use CNAE 3299-0/01)
- Fabricação de canetas, lápis e artigos para escritório (use CNAE 3299-0/02)
- Fabricação de velas, inclusive decorativas (use CNAE 3299-0/06)
- Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (use CNAE 3212-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental, conforme o processo produtivo
- Certificação do Inmetro, conforme o produto
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3299-0/99?
Fabricação de produtos diversos sem código próprio na CNAE, como isqueiros, artigos religiosos, taxidermia e produtos variados.
CNAE 3299-0/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3299-0/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3299-0/99?
O CNAE 3299-0/99 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3299-0/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de isqueiros e acendedores, Produtor de artigos religiosos e devocionais, Fabricante de artigos de festa e decoração, Produtor de manequins e expositores, Fábrica de produtos variados sob encomenda.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3299-0/99?
Para o CNAE 3299-0/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental, conforme o processo produtivo; Certificação do Inmetro, conforme o produto; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).