CNAE Brasil
3313-9/99

CNAE 3313-9/99 — Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos sem código p…

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos sem código próprio, como painéis, quadros e comandos.

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
3313-9/99
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo II
Seção
C — Transformação

O que é este CNAE?

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos sem código próprio, como painéis, quadros e comandos.

Exemplos de negócios

  • Prestador de manutenção de painéis elétricos industriais
  • Oficina de reparo de quadros de comando
  • Serviço de manutenção de disjuntores e chaves
  • Empresa de manutenção elétrica predial industrial
  • Prestador de reparo de equipamentos elétricos diversos

O que está incluído?

Está incluído

  • Manutenção de painéis, quadros de comando e distribuição
  • Reparo de disjuntores, contatores, relés e chaves seccionadoras
  • Manutenção de equipamentos elétricos sem código específico
  • Testes elétricos, termografia e ajustes de proteção
  • Serviço executado em oficina ou em campo

Não está incluído

  • Manutenção de geradores, transformadores e motores elétricos (use CNAE 3313-9/01)
  • Manutenção de baterias e acumuladores elétricos (use CNAE 3313-9/02)
  • Manutenção de aparelhos e instrumentos de medida e controle (use CNAE 3312-1/02)
  • Instalação elétrica em edificações (use CNAE 4321-5/00)
  • Fabricação de aparelhos para distribuição e controle de energia (use CNAE 2731-7/00)

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo II

Tipo de atividade

Indústria e fabricação

Alíquota

4,50% a 30,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Licenças e alvarás comuns

  • Alvará de funcionamento na prefeitura do município
  • Registro no CREA ou CRT com responsável técnico
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  • Cumprimento da NR-10 para serviços em eletricidade
  • Programa de controle de riscos ocupacionais

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Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3313-9/99?

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos sem código próprio, como painéis, quadros e comandos.

CNAE 3313-9/99 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 3313-9/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3313-9/99?

O CNAE 3313-9/99 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 3313-9/99?

Exemplos de negócios que usam este CNAE: Prestador de manutenção de painéis elétricos industriais, Oficina de reparo de quadros de comando, Serviço de manutenção de disjuntores e chaves, Empresa de manutenção elétrica predial industrial, Prestador de reparo de equipamentos elétricos diversos.

Preciso de alvará especial para o CNAE 3313-9/99?

Para o CNAE 3313-9/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro no CREA ou CRT com responsável técnico; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Cumprimento da NR-10 para serviços em eletricidade; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Ver metodologia e fontes

Atenção: As informações deste site são de referência — consulte um contador para decisões definitivas.