3313-9/02 CNAE 3313-9/02 — Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículo…
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3313-9/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores.
Exemplos de negócios
- Oficina de recuperação de baterias estacionárias
- Prestador de manutenção de nobreaks e bancos de bateria
- Serviço de reparo de baterias industriais de empilhadeira
- Empresa de manutenção de sistemas de energia de emergência
- Oficina de recondicionamento de acumuladores
O que está incluído?
Está incluído
- Manutenção e recuperação de baterias estacionárias e industriais
- Reparo de bancos de bateria para nobreaks e telecom
- Substituição de células, terminais e conexões
- Testes de capacidade, carga e descarga
- Serviço executado em oficina ou em campo
Não está incluído
- Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos (use CNAE 2722-8/02)
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores, exceto para veículos (use CNAE 2721-0/00)
- Manutenção de geradores, transformadores e motores elétricos (use CNAE 3313-9/01)
- Manutenção de máquinas e materiais elétricos sem código próprio (use CNAE 3313-9/99)
- Coleta e destinação de baterias usadas como resíduo (use CNAE 3811-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença ambiental para manuseio de chumbo e ácidos
- Plano de logística reversa de baterias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Cumprimento da NR-10 e controle de exposição a chumbo
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3313-9/02?
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores.
CNAE 3313-9/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3313-9/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3313-9/02?
O CNAE 3313-9/02 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3313-9/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Oficina de recuperação de baterias estacionárias, Prestador de manutenção de nobreaks e bancos de bateria, Serviço de reparo de baterias industriais de empilhadeira, Empresa de manutenção de sistemas de energia de emergência, Oficina de recondicionamento de acumuladores.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3313-9/02?
Para o CNAE 3313-9/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença ambiental para manuseio de chumbo e ácidos; Plano de logística reversa de baterias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Cumprimento da NR-10 e controle de exposição a chumbo. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).