3600-6/01 CNAE 3600-6/01 — Captação, tratamento e distribuição de água: atividade de coleta, tratamento e f…
Captação, tratamento e distribuição de água: atividade de coleta, tratamento e fornecimento de água potável para consumidores, incluindo companhias de saneamento e operadores privados de sistemas de abastecimento.
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 3600-6/01
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Não aplicável
- Seção
- E — Saneamento
O que é este CNAE?
Captação, tratamento e distribuição de água: atividade de coleta, tratamento e fornecimento de água potável para consumidores, incluindo companhias de saneamento e operadores privados de sistemas de abastecimento.
Exemplos de negócios
- Companhia estadual de saneamento (SAAE, SABESP, etc.)
- Operador privado de sistema de água em condomínio
- Sistema autônomo de abastecimento rural
O que está incluído?
Está incluído
- Captação de água bruta em rios e poços
- Tratamento e purificação da água
- Distribuição por rede de tubulações
- Gestão de reservatórios
Não está incluído
- Perfuração de poços apenas — use CNAE 4291-0/00
- Coleta de esgoto — use CNAE 3700-1/00
- Venda de água mineral envasada — use CNAE 1121-6/00
Regime tributário
Simples Nacional
Não aplicável
Tipo de atividade
Regime específico ou vedado
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Outorga de uso de recursos hídricos (ANA/órgão estadual)
- Licença ambiental de operação
- Concessão municipal ou estadual
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3600-6/01?
Captação, tratamento e distribuição de água: atividade de coleta, tratamento e fornecimento de água potável para consumidores, incluindo companhias de saneamento e operadores privados de sistemas de abastecimento.
CNAE 3600-6/01 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 3600-6/01 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3600-6/01?
O CNAE 3600-6/01 geralmente não se enquadra no Simples Nacional ou tem regime tributário específico. Consulte um contador para verificar o regime mais adequado.
Quais negócios usam o CNAE 3600-6/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Companhia estadual de saneamento (SAAE, SABESP, etc.), Operador privado de sistema de água em condomínio, Sistema autônomo de abastecimento rural.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3600-6/01?
Para o CNAE 3600-6/01, as licenças mais comuns são: Outorga de uso de recursos hídricos (ANA/órgão estadual); Licença ambiental de operação; Concessão municipal ou estadual. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 14/01/2025.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).