3811-4/00 CNAE 3811-4/00 — Coleta de resíduos não perigosos, como lixo domiciliar, recicláveis e entulho co…
Coleta de resíduos não perigosos, como lixo domiciliar, recicláveis e entulho comum, com transporte até destinação adequada.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3811-4/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Não aplicável
- Seção
- E — Saneamento
O que é este CNAE?
Coleta de resíduos não perigosos, como lixo domiciliar, recicláveis e entulho comum, com transporte até destinação adequada.
Exemplos de negócios
- Empresa de coleta seletiva de recicláveis
- Prestador de coleta de entulho com caçamba estacionária
- Catador organizado em cooperativa de reciclagem
- Serviço de coleta de resíduos comerciais
- Empresa de coleta de resíduos de poda e jardinagem
O que está incluído?
Está incluído
- Coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial não perigoso
- Coleta seletiva de papel, plástico, vidro e metal
- Locação e retirada de caçambas estacionárias para entulho
- Transporte dos resíduos até aterro, triagem ou reciclagem
- Coleta de resíduos de construção, poda e volumosos
Não está incluído
- Coleta de resíduos perigosos (use CNAE 3812-2/00)
- Tratamento e disposição de resíduos não perigosos (use CNAE 3821-1/00)
- Recuperação de materiais plásticos (use CNAE 3832-7/00)
- Atividades relacionadas a esgoto, como limpa-fossa (use CNAE 3702-9/00)
- Comércio atacadista de resíduos e sucatas (use CNAE 4687-7/03)
Regime tributário
Simples Nacional
Não aplicável
Tipo de atividade
Regime específico ou vedado
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença ambiental estadual ou municipal para transporte de resíduos
- Cadastro Técnico Federal do IBAMA
- Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e comprovante de destinação
- Registro e vistoria dos veículos coletores
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3811-4/00?
Coleta de resíduos não perigosos, como lixo domiciliar, recicláveis e entulho comum, com transporte até destinação adequada.
CNAE 3811-4/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3811-4/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3811-4/00?
O CNAE 3811-4/00 geralmente não se enquadra no Simples Nacional ou tem regime tributário específico. Consulte um contador para verificar o regime mais adequado.
Quais negócios usam o CNAE 3811-4/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de coleta seletiva de recicláveis, Prestador de coleta de entulho com caçamba estacionária, Catador organizado em cooperativa de reciclagem, Serviço de coleta de resíduos comerciais, Empresa de coleta de resíduos de poda e jardinagem.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3811-4/00?
Para o CNAE 3811-4/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença ambiental estadual ou municipal para transporte de resíduos; Cadastro Técnico Federal do IBAMA; Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e comprovante de destinação; Registro e vistoria dos veículos coletores. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).