4520-0/02 CNAE 4520-0/02 — Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, incluind…
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, incluindo reparo de lataria e repintura.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4520-0/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, incluindo reparo de lataria e repintura.
Exemplos de negócios
- Funilaria e pintura automotiva de bairro
- Oficina de reparo rápido de pequenos amassados
- Prestador de martelinho de ouro
- Oficina de repintura completa de veículos
- Funilaria credenciada por seguradoras
O que está incluído?
Está incluído
- Reparo e substituição de peças de lataria
- Desamassamento, estiramento e alinhamento de chassi
- Preparação de superfície, massa, primer e lixamento
- Pintura e repintura automotiva em cabine
- Polimento, cristalização e acabamento final
Não está incluído
- Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos (use CNAE 4520-0/01)
- Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos (use CNAE 4520-0/03)
- Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos (use CNAE 4520-0/05)
- Serviços de capotaria (use CNAE 4520-0/08)
- Serviços de pintura de edifícios em geral (use CNAE 4330-4/04)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença ambiental estadual para cabine de pintura e solventes
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a tintas
- Destinação adequada de resíduos contaminados
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4520-0/02?
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, incluindo reparo de lataria e repintura.
CNAE 4520-0/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4520-0/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4520-0/02?
O CNAE 4520-0/02 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4520-0/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Funilaria e pintura automotiva de bairro, Oficina de reparo rápido de pequenos amassados, Prestador de martelinho de ouro, Oficina de repintura completa de veículos, Funilaria credenciada por seguradoras.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4520-0/02?
Para o CNAE 4520-0/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença ambiental estadual para cabine de pintura e solventes; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a tintas; Destinação adequada de resíduos contaminados. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).