4530-7/03 CNAE 4530-7/03 — Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, em loja…
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, em loja física ou pela internet.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4530-7/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, em loja física ou pela internet.
Exemplos de negócios
- Auto peças de bairro com venda ao consumidor
- Loja de acessórios automotivos
- Comércio online de peças novas para carros
- Loja de peças para caminhões e utilitários
- Distribuidora varejista de filtros e lubrificantes
O que está incluído?
Está incluído
- Venda a varejo de peças novas de motor, freio, suspensão e transmissão
- Comércio de acessórios, filtros, correias e lubrificantes
- Venda de peças de reposição para carros, motos e caminhões
- Comércio em loja física, catálogo ou pela internet
- Atendimento a consumidor final e a oficinas
Não está incluído
- Comércio a varejo de peças e acessórios usados (use CNAE 4530-7/04)
- Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (use CNAE 4530-7/05)
- Instalação e reparação de acessórios para veículos (use CNAE 4520-0/07)
- Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos (use CNAE 4520-0/01)
- Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas (use CNAE 4541-2/06)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para armazenamento de lubrificantes
- Cadastro em sistema de logística reversa de óleo e filtros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4530-7/03?
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, em loja física ou pela internet.
CNAE 4530-7/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4530-7/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4530-7/03?
O CNAE 4530-7/03 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4530-7/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Auto peças de bairro com venda ao consumidor, Loja de acessórios automotivos, Comércio online de peças novas para carros, Loja de peças para caminhões e utilitários, Distribuidora varejista de filtros e lubrificantes.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4530-7/03?
Para o CNAE 4530-7/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para armazenamento de lubrificantes; Cadastro em sistema de logística reversa de óleo e filtros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).