4541-2/06 CNAE 4541-2/06 — Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas, em …
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas, em loja física ou pela internet.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4541-2/06
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas, em loja física ou pela internet.
Exemplos de negócios
- Loja de peças e acessórios para motos
- Comércio de capacetes e equipamentos de pilotagem
- Loja online de peças novas para motocicletas
- Revenda de pneus e correntes para motos
- Loja de acessórios e customização de motos
O que está incluído?
Está incluído
- Venda a varejo de peças novas de motor, freio e transmissão de motos
- Comércio de capacetes, luvas, jaquetas e equipamentos de pilotagem
- Venda de pneus, câmaras, correntes e coroas para motocicletas
- Comércio de acessórios de customização e bagageiros
- Venda em loja física ou pela internet
Não está incluído
- Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas (use CNAE 4541-2/07)
- Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas (use CNAE 4541-2/02)
- Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (use CNAE 4543-9/00)
- Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (use CNAE 4530-7/03)
- Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas (use CNAE 4541-2/03)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Cadastro no sistema de logística reversa de pneus e óleo
- Certificação Inmetro para capacetes comercializados
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4541-2/06?
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas, em loja física ou pela internet.
CNAE 4541-2/06 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4541-2/06 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4541-2/06?
O CNAE 4541-2/06 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4541-2/06?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de peças e acessórios para motos, Comércio de capacetes e equipamentos de pilotagem, Loja online de peças novas para motocicletas, Revenda de pneus e correntes para motos, Loja de acessórios e customização de motos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4541-2/06?
Para o CNAE 4541-2/06, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Cadastro no sistema de logística reversa de pneus e óleo; Certificação Inmetro para capacetes comercializados. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).