4732-6/00 CNAE 4732-6/00 — Comércio varejista de lubrificantes, como óleos de motor, fluidos e aditivos, se…
Comércio varejista de lubrificantes, como óleos de motor, fluidos e aditivos, sem serviço de troca associado.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4732-6/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de lubrificantes, como óleos de motor, fluidos e aditivos, sem serviço de troca associado.
Exemplos de negócios
- Loja de óleos lubrificantes automotivos
- Comércio de lubrificantes industriais no varejo
- Revenda de aditivos e fluidos para veículos
- Loja online de óleos e lubrificantes
- Comércio de graxas e óleos para máquinas
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de óleos lubrificantes para motor, câmbio e transmissão
- Comércio de graxas, aditivos e fluidos de freio e arrefecimento
- Venda de lubrificantes industriais e agrícolas
- Comércio em loja física ou pela internet
- Recebimento de óleo usado para logística reversa
Não está incluído
- Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos (use CNAE 4520-0/05)
- Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (use CNAE 4731-8/00)
- Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos (use CNAE 4530-7/03)
- Comércio atacadista de lubrificantes (use CNAE 4681-8/05)
- Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos (use CNAE 4520-0/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Licença ambiental para armazenamento de lubrificantes
- Cadastro no sistema de logística reversa de óleo usado
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4732-6/00?
Comércio varejista de lubrificantes, como óleos de motor, fluidos e aditivos, sem serviço de troca associado.
CNAE 4732-6/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4732-6/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4732-6/00?
O CNAE 4732-6/00 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4732-6/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de óleos lubrificantes automotivos, Comércio de lubrificantes industriais no varejo, Revenda de aditivos e fluidos para veículos, Loja online de óleos e lubrificantes, Comércio de graxas e óleos para máquinas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4732-6/00?
Para o CNAE 4732-6/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Licença ambiental para armazenamento de lubrificantes; Cadastro no sistema de logística reversa de óleo usado; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).