4744-0/03 CNAE 4744-0/03 — Comércio varejista de materiais hidráulicos, como tubos, conexões, registros, lo…
Comércio varejista de materiais hidráulicos, como tubos, conexões, registros, louças e metais sanitários.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4744-0/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de materiais hidráulicos, como tubos, conexões, registros, louças e metais sanitários.
Exemplos de negócios
- Loja de materiais hidráulicos de bairro
- Comércio de louças e metais sanitários
- Loja de tubos e conexões para obras
- Casa de banho com acabamentos hidráulicos
- Comércio online de material hidráulico
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de tubos, conexões e registros de PVC, cobre e PPR
- Comércio de louças sanitárias, pias e cubas
- Venda de torneiras, chuveiros, duchas e metais
- Comércio de caixas d'água, bombas e filtros
- Atendimento a consumidor final, encanadores e obras
Não está incluído
- Comércio varejista de materiais de construção em geral (use CNAE 4744-0/99)
- Comércio varejista de ferragens e ferramentas (use CNAE 4744-0/01)
- Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (use CNAE 4322-3/01)
- Fabricação de material sanitário de cerâmica (use CNAE 2349-4/01)
- Fabricação de tubos e acessórios de plástico para construção (use CNAE 2223-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Comercialização apenas de produtos com certificação Inmetro
- Licença da vigilância sanitária, quando comercializar filtros de água
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4744-0/03?
Comércio varejista de materiais hidráulicos, como tubos, conexões, registros, louças e metais sanitários.
CNAE 4744-0/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4744-0/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4744-0/03?
O CNAE 4744-0/03 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4744-0/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de materiais hidráulicos de bairro, Comércio de louças e metais sanitários, Loja de tubos e conexões para obras, Casa de banho com acabamentos hidráulicos, Comércio online de material hidráulico.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4744-0/03?
Para o CNAE 4744-0/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Comercialização apenas de produtos com certificação Inmetro; Licença da vigilância sanitária, quando comercializar filtros de água. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).