CNAE Brasil
4753-9/00

CNAE 4753-9/00 — Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e v…

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, como geladeiras, fogões e televisores.

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
4753-9/00
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo I
Seção
G — Comércio

O que é este CNAE?

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, como geladeiras, fogões e televisores.

Exemplos de negócios

  • Loja de eletrodomésticos de bairro
  • Comércio de televisores e equipamentos de som
  • Loja de eletroportáteis e utilidades
  • Comércio online de eletrodomésticos
  • Loja de ar-condicionado e ventilação doméstica

O que está incluído?

Está incluído

  • Venda de geladeiras, fogões, máquinas de lavar e micro-ondas
  • Comércio de televisores, aparelhos de som e home theater
  • Venda de eletroportáteis, liquidificadores e batedeiras
  • Comércio de ar-condicionado e ventiladores domésticos
  • Entrega e instalação como serviço acessório à venda

Não está incluído

  • Comércio varejista especializado de equipamentos de informática (use CNAE 4751-2/01)
  • Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia (use CNAE 4752-1/00)
  • Reparação e manutenção de equipamentos eletrodomésticos (use CNAE 9521-5/00)
  • Comércio varejista de móveis (use CNAE 4754-7/01)
  • Comércio atacadista de eletrodomésticos (use CNAE 4649-4/03)

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo I

Tipo de atividade

Comércio em geral

Alíquota

4,00% a 19,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Licenças e alvarás comuns

  • Alvará de funcionamento na prefeitura do município
  • Inscrição estadual para circulação de mercadorias
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  • Comercialização apenas de produtos com certificação Inmetro
  • Cadastro em logística reversa de eletroeletrônicos

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Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4753-9/00?

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, como geladeiras, fogões e televisores.

CNAE 4753-9/00 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 4753-9/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4753-9/00?

O CNAE 4753-9/00 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 4753-9/00?

Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de eletrodomésticos de bairro, Comércio de televisores e equipamentos de som, Loja de eletroportáteis e utilidades, Comércio online de eletrodomésticos, Loja de ar-condicionado e ventilação doméstica.

Preciso de alvará especial para o CNAE 4753-9/00?

Para o CNAE 4753-9/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Comercialização apenas de produtos com certificação Inmetro; Cadastro em logística reversa de eletroeletrônicos. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Ver metodologia e fontes

Atenção: As informações deste site são de referência — consulte um contador para decisões definitivas.