4754-7/03 CNAE 4754-7/03 — Comércio varejista de artigos de iluminação, como lustres, luminárias, lâmpadas …
Comércio varejista de artigos de iluminação, como lustres, luminárias, lâmpadas decorativas e abajures.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4754-7/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de artigos de iluminação, como lustres, luminárias, lâmpadas decorativas e abajures.
Exemplos de negócios
- Loja de lustres e luminárias decorativas
- Comércio de abajures e iluminação de interiores
- Loja de iluminação em LED para residências
- Comércio online de artigos de iluminação
- Loja de spots e trilhos de iluminação
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de lustres, pendentes, arandelas e plafons
- Comércio de abajures, luminárias de mesa e de piso
- Venda de lâmpadas decorativas e fitas de LED
- Comércio de spots, trilhos e iluminação embutida
- Instalação como serviço acessório à venda
Não está incluído
- Comércio varejista de material elétrico (use CNAE 4742-3/00)
- Comércio varejista de móveis (use CNAE 4754-7/01)
- Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação (use CNAE 2740-6/02)
- Fabricação de lâmpadas (use CNAE 2740-6/01)
- Instalação e manutenção elétrica (use CNAE 4321-5/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Comercialização apenas de produtos com certificação Inmetro
- Cadastro em logística reversa de lâmpadas
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4754-7/03?
Comércio varejista de artigos de iluminação, como lustres, luminárias, lâmpadas decorativas e abajures.
CNAE 4754-7/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4754-7/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4754-7/03?
O CNAE 4754-7/03 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4754-7/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de lustres e luminárias decorativas, Comércio de abajures e iluminação de interiores, Loja de iluminação em LED para residências, Comércio online de artigos de iluminação, Loja de spots e trilhos de iluminação.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4754-7/03?
Para o CNAE 4754-7/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Comercialização apenas de produtos com certificação Inmetro; Cadastro em logística reversa de lâmpadas. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).