4774-1/00 CNAE 4774-1/00 — Comércio varejista de artigos de óptica, como óculos de grau e de sol, lentes de…
Comércio varejista de artigos de óptica, como óculos de grau e de sol, lentes de contato e acessórios.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4774-1/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de artigos de óptica, como óculos de grau e de sol, lentes de contato e acessórios.
Exemplos de negócios
- Óptica de bairro com venda de óculos de grau
- Loja de óculos de sol
- Óptica com laboratório de montagem próprio
- Comércio online de armações e lentes
- Óptica com exame de vista por optometrista
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de armações e óculos de grau
- Comércio de óculos de sol e lentes de contato
- Montagem e ajuste de lentes em armações
- Venda de produtos de limpeza e estojos para óculos
- Atendimento com aviamento de receita oftalmológica
Não está incluído
- Fabricação de artigos ópticos (use CNAE 3250-7/07)
- Serviço de laboratório óptico (use CNAE 3250-7/09)
- Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (use CNAE 4773-3/00)
- Atividades de profissionais da área de saúde, como oftalmologia (use CNAE 8630-5/03)
- Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (use CNAE 3312-1/04)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Responsável técnico habilitado, conforme exigência do conselho profissional
- Autorização de Funcionamento na Anvisa para lentes de contato
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4774-1/00?
Comércio varejista de artigos de óptica, como óculos de grau e de sol, lentes de contato e acessórios.
CNAE 4774-1/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4774-1/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4774-1/00?
O CNAE 4774-1/00 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4774-1/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Óptica de bairro com venda de óculos de grau, Loja de óculos de sol, Óptica com laboratório de montagem próprio, Comércio online de armações e lentes, Óptica com exame de vista por optometrista.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4774-1/00?
Para o CNAE 4774-1/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Responsável técnico habilitado, conforme exigência do conselho profissional; Autorização de Funcionamento na Anvisa para lentes de contato; Inscrição estadual para circulação de mercadorias. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).