4773-3/00 CNAE 4773-3/00 — Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, como órteses, cadeiras de r…
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, como órteses, cadeiras de rodas, curativos e equipamentos de apoio.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4773-3/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, como órteses, cadeiras de rodas, curativos e equipamentos de apoio.
Exemplos de negócios
- Loja de artigos ortopédicos e cadeiras de rodas
- Comércio de material hospitalar para uso domiciliar
- Loja de meias de compressão e órteses
- Comércio online de artigos médicos
- Loja de aparelhos de aferição e cuidados em casa
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de cadeiras de rodas, andadores e muletas
- Comércio de órteses, palmilhas e coletes ortopédicos
- Venda de curativos, ataduras e material de enfermagem
- Comércio de aparelhos de pressão, glicosímetros e nebulizadores
- Venda em loja física ou pela internet
Não está incluído
- Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação (use CNAE 4771-7/01)
- Fabricação de aparelhos ortopédicos sob encomenda (use CNAE 3250-7/03)
- Fabricação de materiais para medicina e odontologia (use CNAE 3250-7/05)
- Comércio varejista de artigos de óptica (use CNAE 4774-1/00)
- Aluguel de equipamentos médicos (use CNAE 7739-0/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Autorização de Funcionamento na Anvisa para correlatos
- Responsável técnico habilitado, conforme exigência sanitária
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4773-3/00?
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, como órteses, cadeiras de rodas, curativos e equipamentos de apoio.
CNAE 4773-3/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4773-3/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4773-3/00?
O CNAE 4773-3/00 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4773-3/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de artigos ortopédicos e cadeiras de rodas, Comércio de material hospitalar para uso domiciliar, Loja de meias de compressão e órteses, Comércio online de artigos médicos, Loja de aparelhos de aferição e cuidados em casa.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4773-3/00?
Para o CNAE 4773-3/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Autorização de Funcionamento na Anvisa para correlatos; Responsável técnico habilitado, conforme exigência sanitária; Inscrição estadual para circulação de mercadorias. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).