4781-4/00 CNAE 4781-4/00 — Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios: lojas que vendem roupas…
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios: lojas que vendem roupas, calçados, bolsas, cintos e demais acessórios de moda para o público em geral.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4781-4/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios: lojas que vendem roupas, calçados, bolsas, cintos e demais acessórios de moda para o público em geral.
Exemplos de negócios
- Loja de roupas femininas
- Boutique masculina
- Loja de moda infantil
- Multimarca de vestuário
- Brechó de roupas usadas
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de roupas femininas, masculinas e infantis
- Acessórios de moda (bolsas, cintos, lenços)
- Roupas de cama, mesa e banho como item secundário
- Roupas íntimas e meias
Não está incluído
- Calçados como atividade principal — use CNAE 4782-2/01
- Tecidos por metro — use CNAE 4755-5/01
- Roupas de trabalho e uniformes — use CNAE 4789-0/08
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento (Prefeitura)
- Registro no CREA/CFA se confeccionar roupas
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4781-4/00?
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios: lojas que vendem roupas, calçados, bolsas, cintos e demais acessórios de moda para o público em geral.
CNAE 4781-4/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4781-4/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4781-4/00?
O CNAE 4781-4/00 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4781-4/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de roupas femininas, Boutique masculina, Loja de moda infantil, Multimarca de vestuário, Brechó de roupas usadas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4781-4/00?
Para o CNAE 4781-4/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento (Prefeitura); Registro no CREA/CFA se confeccionar roupas. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 14/01/2025.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).