4763-6/01 CNAE 4763-6/01 — Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, como bonecas, jogos, que…
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, como bonecas, jogos, quebra-cabeças e brinquedos educativos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4763-6/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, como bonecas, jogos, quebra-cabeças e brinquedos educativos.
Exemplos de negócios
- Loja de brinquedos de bairro
- Comércio de brinquedos educativos
- Loja de jogos de tabuleiro e board games
- Comércio online de brinquedos
- Quiosque de brinquedos em shopping
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de bonecas, carrinhos, pelúcias e brinquedos de montar
- Comércio de jogos de tabuleiro, cartas e quebra-cabeças
- Venda de brinquedos educativos e pedagógicos
- Comércio de brinquedos eletrônicos e videogames de brinquedo
- Venda em loja física, quiosque ou pela internet
Não está incluído
- Comércio varejista de artigos esportivos (use CNAE 4763-6/02)
- Comércio varejista de bicicletas e triciclos (use CNAE 4763-6/03)
- Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos (use CNAE 3240-0/99)
- Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos (use CNAE 4713-0/02)
- Comércio varejista de artigos de papelaria (use CNAE 4761-0/03)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Comercialização apenas de brinquedos com certificação Inmetro
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental simplificada, quando exigida pelo município
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4763-6/01?
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, como bonecas, jogos, quebra-cabeças e brinquedos educativos.
CNAE 4763-6/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4763-6/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4763-6/01?
O CNAE 4763-6/01 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4763-6/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de brinquedos de bairro, Comércio de brinquedos educativos, Loja de jogos de tabuleiro e board games, Comércio online de brinquedos, Quiosque de brinquedos em shopping.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4763-6/01?
Para o CNAE 4763-6/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Comercialização apenas de brinquedos com certificação Inmetro; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental simplificada, quando exigida pelo município. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).