CNAE Brasil
5212-5/00

CNAE 5212-5/00 — Carga e descarga, com serviços de movimentação de mercadorias em veículos, depós…

Carga e descarga, com serviços de movimentação de mercadorias em veículos, depósitos e terminais.

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
5212-5/00
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo III
Seção
H — Transporte

O que é este CNAE?

Carga e descarga, com serviços de movimentação de mercadorias em veículos, depósitos e terminais.

Exemplos de negócios

  • Equipe de carga e descarga para transportadoras
  • Prestador de serviço de chapa em terminais
  • Empresa de movimentação de cargas em depósitos
  • Serviço de descarga de caminhões em obras
  • Equipe de estiva contratada por distribuidoras

O que está incluído?

Está incluído

  • Carregamento e descarregamento de caminhões e contêineres
  • Movimentação manual e mecanizada de mercadorias
  • Paletização, amarração e estivagem de cargas
  • Serviço prestado em depósitos, terminais e canteiros
  • Operação de empilhadeiras e equipamentos de movimentação

Não está incluído

  • Transporte rodoviário de carga, exceto perigosos e mudanças (use CNAE 4930-2/02)
  • Transporte rodoviário de mudanças (use CNAE 4930-2/04)
  • Guarda-móveis (use CNAE 5211-7/02)
  • Operações de terminais aquaviários (use CNAE 5231-1/02)
  • Serviços de operação e fornecimento de equipamentos de elevação para obras (use CNAE 4399-1/04)

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo III

Tipo de atividade

Serviços de instalação, reparos, etc.

Alíquota

6,00% a 33,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Licenças e alvarás comuns

  • Alvará de funcionamento na prefeitura do município
  • Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-11 para movimentação de cargas
  • Habilitação e treinamento dos operadores de empilhadeira
  • Seguro de responsabilidade civil sobre a carga movimentada
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando houver instalação

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Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5212-5/00?

Carga e descarga, com serviços de movimentação de mercadorias em veículos, depósitos e terminais.

CNAE 5212-5/00 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 5212-5/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5212-5/00?

O CNAE 5212-5/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 5212-5/00?

Exemplos de negócios que usam este CNAE: Equipe de carga e descarga para transportadoras, Prestador de serviço de chapa em terminais, Empresa de movimentação de cargas em depósitos, Serviço de descarga de caminhões em obras, Equipe de estiva contratada por distribuidoras.

Preciso de alvará especial para o CNAE 5212-5/00?

Para o CNAE 5212-5/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-11 para movimentação de cargas; Habilitação e treinamento dos operadores de empilhadeira; Seguro de responsabilidade civil sobre a carga movimentada; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando houver instalação. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Ver metodologia e fontes

Atenção: As informações deste site são de referência — consulte um contador para decisões definitivas.