CNAE Brasil
4930-2/02

CNAE 4930-2/02 — Transporte rodoviário de carga entre municípios, estados ou países, exceto produ…

Transporte rodoviário de carga entre municípios, estados ou países, exceto produtos perigosos e mudanças.

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
4930-2/02
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo III
Seção
H — Transporte

O que é este CNAE?

Transporte rodoviário de carga entre municípios, estados ou países, exceto produtos perigosos e mudanças.

Exemplos de negócios

  • Transportador autônomo de carga com caminhão próprio
  • Transportadora de cargas intermunicipais
  • Serviço de entrega de cargas entre estados
  • Transporte de produtos agrícolas entre regiões
  • Frete dedicado para indústrias

O que está incluído?

Está incluído

  • Transporte de cargas gerais entre municípios e estados
  • Frete de mercadorias secas, refrigeradas e paletizadas
  • Coleta e entrega de cargas em rotas intermunicipais
  • Transporte com caminhão próprio ou frota
  • Emissão de conhecimento de transporte das cargas

Não está incluído

  • Transporte rodoviário de carga municipal (use CNAE 4930-2/01)
  • Transporte rodoviário de produtos perigosos (use CNAE 4930-2/03)
  • Transporte rodoviário de mudanças (use CNAE 4930-2/04)
  • Serviços de entrega rápida e motoboy (use CNAE 5320-2/02)
  • Distribuição de água por caminhões (use CNAE 3600-6/02)

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo III

Tipo de atividade

Serviços de instalação, reparos, etc.

Alíquota

6,00% a 33,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Licenças e alvarás comuns

  • Alvará de funcionamento na prefeitura do município
  • Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) na ANTT
  • Carteira Nacional de Habilitação categoria C, D ou E
  • Vistoria e licenciamento periódico dos veículos
  • Seguro de responsabilidade civil sobre a carga transportada

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Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4930-2/02?

Transporte rodoviário de carga entre municípios, estados ou países, exceto produtos perigosos e mudanças.

CNAE 4930-2/02 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 4930-2/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4930-2/02?

O CNAE 4930-2/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 4930-2/02?

Exemplos de negócios que usam este CNAE: Transportador autônomo de carga com caminhão próprio, Transportadora de cargas intermunicipais, Serviço de entrega de cargas entre estados, Transporte de produtos agrícolas entre regiões, Frete dedicado para indústrias.

Preciso de alvará especial para o CNAE 4930-2/02?

Para o CNAE 4930-2/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) na ANTT; Carteira Nacional de Habilitação categoria C, D ou E; Vistoria e licenciamento periódico dos veículos; Seguro de responsabilidade civil sobre a carga transportada. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Ver metodologia e fontes

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