5223-1/00 CNAE 5223-1/00 — Estacionamento de veículos, com guarda de automóveis e motos em pátio, edifício-…
Estacionamento de veículos, com guarda de automóveis e motos em pátio, edifício-garagem ou área delimitada.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5223-1/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Estacionamento de veículos, com guarda de automóveis e motos em pátio, edifício-garagem ou área delimitada.
Exemplos de negócios
- Estacionamento rotativo em área comercial
- Edifício-garagem com vagas mensais
- Estacionamento de motos em centro urbano
- Pátio de estacionamento para eventos
- Valet parking com pátio próprio
O que está incluído?
Está incluído
- Guarda de veículos por hora, diária ou mensalidade
- Operação de pátios, edifícios-garagem e áreas demarcadas
- Controle de entrada, saída e emissão de tíquete
- Serviço de manobrista e valet no próprio pátio
- Vigilância e responsabilidade sobre os veículos guardados
Não está incluído
- Serviços de reboque de veículos (use CNAE 5229-0/02)
- Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos (use CNAE 4520-0/05)
- Aluguel de automóveis sem condutor (use CNAE 7711-0/00)
- Guarda-móveis (use CNAE 5211-7/02)
- Atividades de vigilância e segurança privada (use CNAE 8011-1/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil sobre os veículos guardados
- Licença ambiental, quando houver área impermeabilizada de grande porte
- Autorização municipal específica para estacionamento comercial
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5223-1/00?
Estacionamento de veículos, com guarda de automóveis e motos em pátio, edifício-garagem ou área delimitada.
CNAE 5223-1/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5223-1/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5223-1/00?
O CNAE 5223-1/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5223-1/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Estacionamento rotativo em área comercial, Edifício-garagem com vagas mensais, Estacionamento de motos em centro urbano, Pátio de estacionamento para eventos, Valet parking com pátio próprio.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5223-1/00?
Para o CNAE 5223-1/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Seguro obrigatório de responsabilidade civil sobre os veículos guardados; Licença ambiental, quando houver área impermeabilizada de grande porte; Autorização municipal específica para estacionamento comercial. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).