5229-0/02 CNAE 5229-0/02 — Serviços de reboque de veículos, com remoção e transporte de veículos avariados …
Serviços de reboque de veículos, com remoção e transporte de veículos avariados ou impedidos de circular.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5229-0/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Serviços de reboque de veículos, com remoção e transporte de veículos avariados ou impedidos de circular.
Exemplos de negócios
- Guincho 24 horas para veículos leves
- Serviço de reboque para seguradoras
- Empresa de guincho pesado para caminhões
- Reboque de motos e veículos pequenos
- Serviço de remoção de veículos em rodovias
O que está incluído?
Está incluído
- Reboque de veículos avariados, acidentados ou sem condições de rodar
- Transporte de veículos em plataforma ou guincho de lança
- Atendimento a seguradoras, oficinas e órgãos de trânsito
- Socorro em rodovias e vias urbanas
- Remoção de veículos para pátios e oficinas
Não está incluído
- Estacionamento de veículos (use CNAE 5223-1/00)
- Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos (use CNAE 4520-0/01)
- Transporte rodoviário de carga, exceto perigosos e mudanças (use CNAE 4930-2/02)
- Serviços de borracharia para veículos automotores (use CNAE 4520-0/06)
- Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos (use CNAE 4530-7/04)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização do Detran ou do órgão de trânsito para remoção de veículos
- Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo de reboque
- Licenciamento e vistoria do guincho
- Seguro de responsabilidade civil sobre o veículo rebocado
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5229-0/02?
Serviços de reboque de veículos, com remoção e transporte de veículos avariados ou impedidos de circular.
CNAE 5229-0/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5229-0/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5229-0/02?
O CNAE 5229-0/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5229-0/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Guincho 24 horas para veículos leves, Serviço de reboque para seguradoras, Empresa de guincho pesado para caminhões, Reboque de motos e veículos pequenos, Serviço de remoção de veículos em rodovias.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5229-0/02?
Para o CNAE 5229-0/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização do Detran ou do órgão de trânsito para remoção de veículos; Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo de reboque; Licenciamento e vistoria do guincho; Seguro de responsabilidade civil sobre o veículo rebocado. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).