5590-6/02 CNAE 5590-6/02 — Campings, com oferta de área para barracas, trailers e motorhomes, além de estru…
Campings, com oferta de área para barracas, trailers e motorhomes, além de estrutura de apoio.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5590-6/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- I — Alimentação
O que é este CNAE?
Campings, com oferta de área para barracas, trailers e motorhomes, além de estrutura de apoio.
Exemplos de negócios
- Camping em área de praia ou serra
- Área de camping com banheiros e churrasqueiras
- Camping para motorhomes e trailers
- Camping ecológico em reserva
- Camping com aluguel de barracas
O que está incluído?
Está incluído
- Locação de área para barracas, trailers e motorhomes
- Fornecimento de banheiros, chuveiros e lavanderia coletiva
- Pontos de energia, água e churrasqueiras
- Aluguel de barracas e equipamentos de camping
- Recepção, reservas e controle de campistas
Não está incluído
- Albergues, exceto assistenciais (use CNAE 5590-6/01)
- Pensões de alojamento (use CNAE 5590-6/03)
- Hotéis (use CNAE 5510-8/01)
- Outros alojamentos não especificados anteriormente (use CNAE 5590-6/99)
- Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (use CNAE 4763-6/04)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença ambiental estadual para operação em área natural
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5590-6/02?
Campings, com oferta de área para barracas, trailers e motorhomes, além de estrutura de apoio.
CNAE 5590-6/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5590-6/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5590-6/02?
O CNAE 5590-6/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5590-6/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Camping em área de praia ou serra, Área de camping com banheiros e churrasqueiras, Camping para motorhomes e trailers, Camping ecológico em reserva, Camping com aluguel de barracas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5590-6/02?
Para o CNAE 5590-6/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença ambiental estadual para operação em área natural; Licença da vigilância sanitária municipal; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).