5590-6/03 CNAE 5590-6/03 — Pensões de alojamento, com hospedagem de média e longa permanência, geralmente c…
Pensões de alojamento, com hospedagem de média e longa permanência, geralmente com refeições incluídas.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5590-6/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- I — Alimentação
O que é este CNAE?
Pensões de alojamento, com hospedagem de média e longa permanência, geralmente com refeições incluídas.
Exemplos de negócios
- Pensão com quartos e refeições incluídas
- Casa de cômodos para trabalhadores
- Pensionato para estudantes
- Hospedagem mensal em quartos individuais
- Pensão familiar em cidade do interior
O que está incluído?
Está incluído
- Hospedagem de média e longa permanência em quartos
- Fornecimento de refeições incluídas na diária ou mensalidade
- Limpeza dos quartos e áreas comuns
- Lavanderia e serviços de apoio ao hóspede
- Controle de entrada e permanência dos hóspedes
Não está incluído
- Albergues, exceto assistenciais (use CNAE 5590-6/01)
- Campings (use CNAE 5590-6/02)
- Hotéis (use CNAE 5510-8/01)
- Outros alojamentos não especificados anteriormente (use CNAE 5590-6/99)
- Aluguel de imóveis próprios residenciais (use CNAE 6810-2/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe
- Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo, quando aplicável
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5590-6/03?
Pensões de alojamento, com hospedagem de média e longa permanência, geralmente com refeições incluídas.
CNAE 5590-6/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5590-6/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5590-6/03?
O CNAE 5590-6/03 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5590-6/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Pensão com quartos e refeições incluídas, Casa de cômodos para trabalhadores, Pensionato para estudantes, Hospedagem mensal em quartos individuais, Pensão familiar em cidade do interior.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5590-6/03?
Para o CNAE 5590-6/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe; Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo, quando aplicável. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).