5912-0/99 CNAE 5912-0/99 — Atividades de pós-produção audiovisual sem código próprio, como edição, coloriza…
Atividades de pós-produção audiovisual sem código próprio, como edição, colorização, legendagem e efeitos visuais.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5912-0/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo V
- Seção
- J — TI e Comunicação
O que é este CNAE?
Atividades de pós-produção audiovisual sem código próprio, como edição, colorização, legendagem e efeitos visuais.
Exemplos de negócios
- Estúdio de edição e finalização de vídeos
- Prestador de efeitos visuais e motion graphics
- Serviço de legendagem para streaming
- Estúdio de colorização de imagens
- Empresa de finalização para cinema e TV
O que está incluído?
Está incluído
- Edição, montagem e finalização de material audiovisual
- Colorização, correção de cor e tratamento de imagem
- Criação de efeitos visuais, vinhetas e motion graphics
- Legendagem, closed caption e audiodescrição
- Conversão de formatos e masterização de entrega
Não está incluído
- Serviços de dublagem (use CNAE 5912-0/01)
- Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (use CNAE 5912-0/02)
- Produção de filmes para publicidade (use CNAE 5911-1/02)
- Filmagem de festas e eventos (use CNAE 7420-0/04)
- Atividades de gravação de som e edição de música (use CNAE 5920-1/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo V
Tipo de atividade
Serviços intelectuais e profissionais
Alíquota
15,50% a 30,50%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Registro na Ancine, quando produzir obra audiovisual
- Contratos de cessão de direitos sobre o material tratado
- Conformidade com a LGPD no armazenamento de material de clientes
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5912-0/99?
Atividades de pós-produção audiovisual sem código próprio, como edição, colorização, legendagem e efeitos visuais.
CNAE 5912-0/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5912-0/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5912-0/99?
O CNAE 5912-0/99 se enquadra no Anexo V do Simples Nacional (Serviços (fator r)), com alíquotas entre 15,50% e 30,50% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5912-0/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Estúdio de edição e finalização de vídeos, Prestador de efeitos visuais e motion graphics, Serviço de legendagem para streaming, Estúdio de colorização de imagens, Empresa de finalização para cinema e TV.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5912-0/99?
Para o CNAE 5912-0/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Registro na Ancine, quando produzir obra audiovisual; Contratos de cessão de direitos sobre o material tratado; Conformidade com a LGPD no armazenamento de material de clientes. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).