6190-6/99 CNAE 6190-6/99 — Outras atividades de telecomunicações sem código próprio, como instalação de ant…
Outras atividades de telecomunicações sem código próprio, como instalação de antenas e serviços auxiliares de rede.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 6190-6/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- J — TI e Comunicação
O que é este CNAE?
Outras atividades de telecomunicações sem código próprio, como instalação de antenas e serviços auxiliares de rede.
Exemplos de negócios
- Instalador de antenas de TV e internet
- Prestador de serviços auxiliares de rede
- Empresa de cabeamento estruturado para telecom
- Serviço de instalação de repetidores de sinal
- Prestador de suporte técnico a redes de telecomunicações
O que está incluído?
Está incluído
- Instalação de antenas, parabólicas e repetidores de sinal
- Serviços auxiliares de redes de telecomunicações
- Cabeamento e lançamento de fibra para operadoras
- Suporte técnico e manutenção de infraestrutura de telecom
- Atividades de telecomunicações sem código próprio
Não está incluído
- Serviços de telefonia fixa comutada (use CNAE 6110-8/01)
- Serviços de comunicação multimídia, como provedores de internet (use CNAE 6110-8/03)
- Instalação e manutenção elétrica (use CNAE 4321-5/00)
- Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (use CNAE 9512-6/00)
- Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia (use CNAE 4752-1/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro no CREA ou CRT com responsável técnico
- Homologação Anatel dos equipamentos instalados
- Cumprimento da NR-35 para trabalho em altura
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6190-6/99?
Outras atividades de telecomunicações sem código próprio, como instalação de antenas e serviços auxiliares de rede.
CNAE 6190-6/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 6190-6/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 6190-6/99?
O CNAE 6190-6/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 6190-6/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Instalador de antenas de TV e internet, Prestador de serviços auxiliares de rede, Empresa de cabeamento estruturado para telecom, Serviço de instalação de repetidores de sinal, Prestador de suporte técnico a redes de telecomunicações.
Preciso de alvará especial para o CNAE 6190-6/99?
Para o CNAE 6190-6/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro no CREA ou CRT com responsável técnico; Homologação Anatel dos equipamentos instalados; Cumprimento da NR-35 para trabalho em altura; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).