7319-0/03 CNAE 7319-0/03 — Marketing direto: serviços de comunicação que se dirigem diretamente ao consumid…
Marketing direto: serviços de comunicação que se dirigem diretamente ao consumidor final, incluindo email marketing, SMS marketing, telemarketing ativo, mala direta e campanhas digitais personalizadas.
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 7319-0/03
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Anexo V
- Seção
- M — Profissionais
O que é este CNAE?
Marketing direto: serviços de comunicação que se dirigem diretamente ao consumidor final, incluindo email marketing, SMS marketing, telemarketing ativo, mala direta e campanhas digitais personalizadas.
Exemplos de negócios
- Agência de email marketing
- Empresa de telemarketing ativo
- Operadora de mala direta digital
- Startup de automação de marketing
O que está incluído?
Está incluído
- Envio de email marketing e newsletters
- SMS e notificações push em massa
- Telemarketing de prospecção
- Mala direta física e digital
- Automação de marketing (marketing automation)
Não está incluído
- Publicidade em geral — use CNAE 7311-4/00
- Gestão de redes sociais — use CNAE 7319-0/99
- Pesquisa de mercado — use CNAE 7320-3/00
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo V
Tipo de atividade
Serviços intelectuais e profissionais
Alíquota
15,50% a 30,50%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Cadastro na Receita Federal (CNPJ)
- Conformidade com LGPD (Lei 13.709/2018)
- Registro na ABRAREC/ABT se telemarketing
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7319-0/03?
Marketing direto: serviços de comunicação que se dirigem diretamente ao consumidor final, incluindo email marketing, SMS marketing, telemarketing ativo, mala direta e campanhas digitais personalizadas.
CNAE 7319-0/03 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 7319-0/03 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7319-0/03?
O CNAE 7319-0/03 se enquadra no Anexo V do Simples Nacional (Serviços (fator r)), com alíquotas entre 15,50% e 30,50% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7319-0/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Agência de email marketing, Empresa de telemarketing ativo, Operadora de mala direta digital, Startup de automação de marketing.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7319-0/03?
Para o CNAE 7319-0/03, as licenças mais comuns são: Cadastro na Receita Federal (CNPJ); Conformidade com LGPD (Lei 13.709/2018); Registro na ABRAREC/ABT se telemarketing. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 14/01/2025.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).