7319-0/99 CNAE 7319-0/99 — Outras atividades de publicidade sem código próprio, como criação de peças avuls…
Outras atividades de publicidade sem código próprio, como criação de peças avulsas e serviços publicitários diversos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7319-0/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- M — Profissionais
O que é este CNAE?
Outras atividades de publicidade sem código próprio, como criação de peças avulsas e serviços publicitários diversos.
Exemplos de negócios
- Prestador autônomo de criação publicitária
- Empresa de publicidade em veículos e frotas
- Serviço de publicidade digital sem agência completa
- Empresa de brindes e material promocional personalizado
- Prestador de publicidade sonora e carro de som
O que está incluído?
Está incluído
- Criação e produção de peças publicitárias avulsas
- Publicidade em veículos, frotas e mobiliário urbano
- Publicidade sonora e divulgação por carro de som
- Gestão de campanhas digitais e mídias sociais
- Atividades publicitárias sem código próprio na CNAE
Não está incluído
- Agências de publicidade (use CNAE 7311-4/00)
- Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (use CNAE 7312-2/00)
- Promoção de vendas (use CNAE 7319-0/02)
- Marketing direto (use CNAE 7319-0/03)
- Impressão de material para uso publicitário (use CNAE 1813-0/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença municipal para publicidade externa e sonora
- Conformidade com a LGPD em campanhas digitais
- Contrato formal de prestação de serviço com o contratante
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando houver estabelecimento
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7319-0/99?
Outras atividades de publicidade sem código próprio, como criação de peças avulsas e serviços publicitários diversos.
CNAE 7319-0/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7319-0/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7319-0/99?
O CNAE 7319-0/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7319-0/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Prestador autônomo de criação publicitária, Empresa de publicidade em veículos e frotas, Serviço de publicidade digital sem agência completa, Empresa de brindes e material promocional personalizado, Prestador de publicidade sonora e carro de som.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7319-0/99?
Para o CNAE 7319-0/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença municipal para publicidade externa e sonora; Conformidade com a LGPD em campanhas digitais; Contrato formal de prestação de serviço com o contratante; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando houver estabelecimento. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).