4329-1/01 CNAE 4329-1/01 — Instalação de painéis publicitários, como outdoors, empenas, painéis de fachada …
Instalação de painéis publicitários, como outdoors, empenas, painéis de fachada e estruturas de mídia exterior.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4329-1/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- F — Construção
O que é este CNAE?
Instalação de painéis publicitários, como outdoors, empenas, painéis de fachada e estruturas de mídia exterior.
Exemplos de negócios
- Empresa de montagem de outdoors
- Prestador de instalação de painéis de fachada
- Instalador de empenas e mídia exterior
- Empresa de montagem de estruturas publicitárias
- Prestador de troca de lonas em painéis
O que está incluído?
Está incluído
- Montagem de estruturas metálicas para outdoors e painéis
- Instalação de painéis publicitários em fachadas e empenas
- Fixação e troca de lonas, adesivos e placas publicitárias
- Instalação de totens e estruturas de mídia exterior
- Manutenção e desmontagem das estruturas instaladas
Não está incluído
- Fabricação de letras, letreiros e placas não luminosos (use CNAE 3299-0/03)
- Fabricação de painéis e letreiros luminosos (use CNAE 3299-0/04)
- Agenciamento de espaços para publicidade (use CNAE 7312-2/00)
- Impressão de material para uso publicitário (use CNAE 1813-0/01)
- Outras obras de instalações em construções (use CNAE 4329-1/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença municipal para instalação de publicidade externa
- Registro no CREA com responsável técnico pela estrutura
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela montagem
- Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-35 para trabalho em altura
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4329-1/01?
Instalação de painéis publicitários, como outdoors, empenas, painéis de fachada e estruturas de mídia exterior.
CNAE 4329-1/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4329-1/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4329-1/01?
O CNAE 4329-1/01 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4329-1/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de montagem de outdoors, Prestador de instalação de painéis de fachada, Instalador de empenas e mídia exterior, Empresa de montagem de estruturas publicitárias, Prestador de troca de lonas em painéis.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4329-1/01?
Para o CNAE 4329-1/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença municipal para instalação de publicidade externa; Registro no CREA com responsável técnico pela estrutura; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela montagem; Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-35 para trabalho em altura. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).