7410-2/02 CNAE 7410-2/02 — Design de interiores: serviços de projeto e execução de ambientes internos resid…
Design de interiores: serviços de projeto e execução de ambientes internos residenciais, comerciais e corporativos, incluindo planejamento de layout, seleção de materiais, iluminação e decoração.
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 7410-2/02
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Anexo V
- Seção
- M — Profissionais
O que é este CNAE?
Design de interiores: serviços de projeto e execução de ambientes internos residenciais, comerciais e corporativos, incluindo planejamento de layout, seleção de materiais, iluminação e decoração.
Exemplos de negócios
- Escritório de design de interiores
- Designer de interiores autônomo
- Studio de arquitetura de interiores
- Decoradora de festas e eventos
O que está incluído?
Está incluído
- Projeto de interiores residenciais
- Design de espaços corporativos
- Seleção e especificação de materiais
- Coordenação de execução da obra de interiores
- Consultoria de decoração
Não está incluído
- Arquitetura (projeto estrutural) — use CNAE 7111-1/00
- Design gráfico — use CNAE 7410-2/01
- Loja de móveis e decoração — use CNAE 4754-7/01
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo V
Tipo de atividade
Serviços intelectuais e profissionais
Alíquota
15,50% a 30,50%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) se arquiteto
- Registro na ABD (Associação Brasileira de Design de Interiores) — opcional
- ART ou RRT para projetos que envolvem estrutura
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7410-2/02?
Design de interiores: serviços de projeto e execução de ambientes internos residenciais, comerciais e corporativos, incluindo planejamento de layout, seleção de materiais, iluminação e decoração.
CNAE 7410-2/02 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 7410-2/02 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7410-2/02?
O CNAE 7410-2/02 se enquadra no Anexo V do Simples Nacional (Serviços (fator r)), com alíquotas entre 15,50% e 30,50% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7410-2/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Escritório de design de interiores, Designer de interiores autônomo, Studio de arquitetura de interiores, Decoradora de festas e eventos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7410-2/02?
Para o CNAE 7410-2/02, as licenças mais comuns são: Registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) se arquiteto; Registro na ABD (Associação Brasileira de Design de Interiores) — opcional; ART ou RRT para projetos que envolvem estrutura. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 14/01/2025.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).