7739-0/03 CNAE 7739-0/03 — Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto anda…
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, para eventos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7739-0/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, para eventos.
Exemplos de negócios
- Locadora de palcos para shows e eventos
- Aluguel de tendas e coberturas para festas
- Locação de arquibancadas e estruturas temporárias
- Empresa de montagem de estruturas para feiras
- Locadora de fechamentos e grades para eventos
O que está incluído?
Está incluído
- Aluguel de palcos, praticáveis e estruturas de show
- Locação de tendas, coberturas e galpões temporários
- Aluguel de arquibancadas, camarotes e grades de contenção
- Montagem e desmontagem das estruturas como serviço acessório
- Fornecimento de estruturas para feiras, festas e eventos esportivos
Não está incluído
- Aluguel de andaimes (use CNAE 7732-2/02)
- Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias (use CNAE 4399-1/02)
- Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal (use CNAE 7729-2/02)
- Casas de festas e eventos (use CNAE 8230-0/01)
- Serviços de organização de feiras, congressos e exposições (use CNAE 8230-0/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro no CREA com responsável técnico pelas estruturas
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por montagem
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o evento
- Cumprimento da NR-18 e NR-35 na montagem
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7739-0/03?
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, para eventos.
CNAE 7739-0/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7739-0/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7739-0/03?
O CNAE 7739-0/03 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7739-0/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Locadora de palcos para shows e eventos, Aluguel de tendas e coberturas para festas, Locação de arquibancadas e estruturas temporárias, Empresa de montagem de estruturas para feiras, Locadora de fechamentos e grades para eventos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7739-0/03?
Para o CNAE 7739-0/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro no CREA com responsável técnico pelas estruturas; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por montagem; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o evento; Cumprimento da NR-18 e NR-35 na montagem. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).