7729-2/02 CNAE 7729-2/02 — Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, incluindo …
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, incluindo instrumentos musicais.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7729-2/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, incluindo instrumentos musicais.
Exemplos de negócios
- Locadora de móveis para eventos e festas
- Aluguel de mesas, cadeiras e toalhas
- Locação de instrumentos musicais
- Aluguel de eletrodomésticos para temporada
- Locadora de utensílios para buffets
O que está incluído?
Está incluído
- Aluguel de mesas, cadeiras, sofás e móveis para eventos
- Locação de louças, talheres, toalhas e utensílios
- Aluguel de instrumentos musicais e acessórios
- Locação de eletrodomésticos e aparelhos de uso doméstico
- Entrega, montagem e retirada dos itens alugados
Não está incluído
- Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (use CNAE 7723-3/00)
- Aluguel de palcos, coberturas e estruturas temporárias (use CNAE 7739-0/03)
- Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos (use CNAE 7729-2/99)
- Comércio varejista de móveis (use CNAE 4754-7/01)
- Serviços de montagem de móveis de qualquer material (use CNAE 3329-5/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença da vigilância sanitária para louças e utensílios de alimentação
- Seguro sobre os bens locados
- Contrato formal de locação com termo de responsabilidade
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7729-2/02?
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, incluindo instrumentos musicais.
CNAE 7729-2/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7729-2/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7729-2/02?
O CNAE 7729-2/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7729-2/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Locadora de móveis para eventos e festas, Aluguel de mesas, cadeiras e toalhas, Locação de instrumentos musicais, Aluguel de eletrodomésticos para temporada, Locadora de utensílios para buffets.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7729-2/02?
Para o CNAE 7729-2/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença da vigilância sanitária para louças e utensílios de alimentação; Seguro sobre os bens locados; Contrato formal de locação com termo de responsabilidade. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).