8230-0/02 CNAE 8230-0/02 — Casas de festas e eventos, com locação de espaço equipado para celebrações e con…
Casas de festas e eventos, com locação de espaço equipado para celebrações e confraternizações.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8230-0/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Casas de festas e eventos, com locação de espaço equipado para celebrações e confraternizações.
Exemplos de negócios
- Salão de festas para aniversários
- Buffet infantil com espaço próprio
- Casa de eventos para casamentos
- Espaço para confraternizações corporativas
- Chácara de eventos com estrutura completa
O que está incluído?
Está incluído
- Locação de salão ou espaço equipado para festas
- Fornecimento de mesas, cadeiras, som e iluminação do espaço
- Estrutura de cozinha, banheiros e estacionamento
- Serviços de recepção, limpeza e organização do evento
- Pacotes de festa com alimentação e decoração incluídas
Não está incluído
- Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (use CNAE 8230-0/01)
- Serviços de alimentação para eventos e recepções (use CNAE 5620-1/02)
- Aluguel de palcos, coberturas e estruturas temporárias (use CNAE 7739-0/03)
- Bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (use CNAE 5611-2/05)
- Discotecas, danceterias, salões de dança e similares (use CNAE 9329-8/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença da vigilância sanitária, quando houver cozinha
- Alvará de som e licença para eventos com música
- Recolhimento de direitos autorais ao ECAD
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8230-0/02?
Casas de festas e eventos, com locação de espaço equipado para celebrações e confraternizações.
CNAE 8230-0/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8230-0/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8230-0/02?
O CNAE 8230-0/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8230-0/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Salão de festas para aniversários, Buffet infantil com espaço próprio, Casa de eventos para casamentos, Espaço para confraternizações corporativas, Chácara de eventos com estrutura completa.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8230-0/02?
Para o CNAE 8230-0/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença da vigilância sanitária, quando houver cozinha; Alvará de som e licença para eventos com música; Recolhimento de direitos autorais ao ECAD. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).