8712-3/00 CNAE 8712-3/00 — Fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, n…
Fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, no modelo home care.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8712-3/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo V
- Seção
- Q — Saúde
O que é este CNAE?
Fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, no modelo home care.
Exemplos de negócios
- Empresa de home care com equipe de enfermagem
- Prestador de cuidador de idosos em domicílio
- Serviço de internação domiciliar
- Empresa de apoio a pacientes acamados
- Prestador de assistência domiciliar pós-cirúrgica
O que está incluído?
Está incluído
- Fornecimento de estrutura e equipe para atendimento domiciliar
- Serviços de enfermagem e cuidadores em domicílio
- Apoio a pacientes acamados, idosos e em recuperação
- Coordenação de equipe multiprofissional no domicílio
- Fornecimento de equipamentos e insumos ao paciente
Não está incluído
- Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares (use CNAE 8610-1/01)
- Atividades de enfermagem prestadas por profissional autônomo (use CNAE 8650-0/01)
- Aluguel de material médico (use CNAE 7729-2/03)
- Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas (use CNAE 8730-1/99)
- Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares (use CNAE 7739-0/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo V
Tipo de atividade
Serviços intelectuais e profissionais
Alíquota
15,50% a 30,50%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Registro no Conselho Regional de Medicina e de Enfermagem
- Responsável técnico habilitado pela equipe assistencial
- Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de saúde
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8712-3/00?
Fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, no modelo home care.
CNAE 8712-3/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8712-3/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8712-3/00?
O CNAE 8712-3/00 se enquadra no Anexo V do Simples Nacional (Serviços (fator r)), com alíquotas entre 15,50% e 30,50% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8712-3/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de home care com equipe de enfermagem, Prestador de cuidador de idosos em domicílio, Serviço de internação domiciliar, Empresa de apoio a pacientes acamados, Prestador de assistência domiciliar pós-cirúrgica.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8712-3/00?
Para o CNAE 8712-3/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Registro no Conselho Regional de Medicina e de Enfermagem; Responsável técnico habilitado pela equipe assistencial; Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de saúde. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).